Isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para Aquisição de Veículo

 

As pessoas com deficiência física, visual, mental (severa/grave ou profunda) ou autismo, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, diretamente ou através de seu representante legal, terão direito a requerer a isenção de impostos para compra de veículos, de fabricação nacional, classificados na posição 87.03 da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Saiba se você tem direito!

PARA EFEITO DO DIREITO ÀS ISENÇÕES SÃO CONSIDERADAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU A CONDIÇÃO DE AUTISTA:

1) Pessoas com Deficiência Física – São aquelas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:

  • Paraplegia;
  • Para paresia;
  • Monoplegia;
  • Monoparesia;
  • Tetraplegia;
  • Tetraparesia;
  • Triplegia;
  • Triparesia;
  • Hemiplegia;
  • Hemiparesia;
  • Amputação ou ausência de membro;
  • Paralisia cerebral;
  • Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

(art. 1º da Lei 8.989/95 e arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99).

2) Pessoas com Deficiência Visual – São aquelas que apresentam:

  • Acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção; ou
  • Campo visual inferior a 20°; ou
  • Ocorrência simultânea de ambas as situações

(§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, com a redação dada pela Lei nº 10.690/2003).

3) Pessoa com Deficiência Mental (Severa ou profunda) ou na condição de autista – aquelas que apresentarem os critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003:

  • Deficiência Mental – considera-se pessoa com deficiência metal aquela com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
    a) comunicação;
    b) cuidado pessoal;
    c) habilidades sociais;
    d) utilização da comunidade;
    e) saúde e segurança;
    f) habilidades acadêmicas;
    g) lazer; e
    h) trabalho.
  • Pessoa com Deficiência Mental (Severa/Grave ou Profunda) – O preenchimento dos laudos referentes à deficiência mental deverá atender a definição contida na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), contemplando-se, única e exclusivamente, os níveis severo/grave (CID-10: F.72) ou profundo (CID-10: F.73) da deficiência mental.
  • Pessoa na condição de Autista: Deverão ser observados, para o preenchimento dos laudos, os critérios diagnósticos baseados no DSM – IV – Manuais Diagnóstico e Estatísticos de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças (CID 10) enquadrando o Transtorno Autista (F.84.0) e o Autismo Atípico (F.84.1).

ISENÇÃO DE IOF (Particularidade)

O direito à isenção de IOF poderá ser exercido, uma única vez, por pessoa com deficiência física, da qual decorra incapacidade total para dirigir automóvel convencional atestada mediante laudo emitido pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) do Estado onde o requerente reside em caráter permanente, o qual deve especificar as adaptações especiais que devem ser feitas no veículo a fim de permitir sua condução pela pessoa com a deficiência atestada.

ISENÇÃO DE ICMS (Particularidades)

  • PARA CONDUTORES (Pessoas que possuem Carteira Nacional de Habilitação): Para as pessoas com deficiência física que sejam habilitadas serão exigidos, entre outros documentos, a CNH contendo restrições, que caracterizem as limitações motoras para condução de veículo automotor. Em Minas Gerais, a CNH é exigida  juntamente com laudo de perícia médica, obtido emitida pela Comissão de Exames Especiais do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN-MG, que especifique o tipo de deficiência física da pessoa requerente e ateste a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção;
  • NÃO CONDUTORES (Somente para quem não tem CNH):  Já para as pessoas que não sejam habilitadas para conduzir veículo automotor, com deficiência física, visual, mental (Severa/Grave ou Profunda) ou, na condição de autista,  será exigido entre outros documentos, o laudo de avaliação original emitido por equipe médica, formada por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência,  prestadora de serviço público ou privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), em formulários específicos conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

    No caso das pessoas com deficiência mental ou autismo o laudo deverá ser assinado em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la.

Confira aqui os documentos necessários

FONTES: Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais