Isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA para Aquisição de Veículo

ISENÇÃO DE IPI

Segundo previsto no inciso IV do Art. 1º da Lei 8989/1995, conforme nova redação dada pela Lei 14287/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022:

“Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos”, entre outras condições previstas na Lei 8989/1995, por “pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”.

“§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).     (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)

§ 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 14.287, de 2021)”

ISENÇÃO DE IOF

Segundo previsto no inciso IV do Art. 72 da Lei 8383/1991:

“Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros fabricados no território nacional de até 127 HP (cento e vinte e sete horse-power) de potência bruta, segundo a classificação normativa da Society of Automotive Engineers (SAE), e os veículos híbridos e elétricos, quando adquiridos”, entre outras condições previstas na Lei 8383/1991, por “pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais”, como também, “a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo”.

ISENÇÃO DE ICMS 

Segundo previsto na Cláusula Primeira do CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, conforme nova redação dada à ementa pelo Conv. ICMS 161/21, efeitos a partir de 01/12/2021, para fins de requerimento de isenção de ICMS:

“Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.”

ISENÇÃO DE IPVA

Segundo previsto no inciso III, do Art. 7º do Decreto 43.709/2003 (MG de 24/12/2003), atualizado até o Decreto n° 48.386, de 24 de março e 2022), é isenta do IPVA a propriedade de:

“veículo de pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, desde que na hipótese de veículo:

a) novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$100.000,00 (cem mil reais) na saída destinada a pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista;

b) usado, o valor da base de cálculo previsto em tabela anual de incidência do IPVA divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda, não exceda o limite estabelecido na alínea “a”.”

Fontes: Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ/MG)

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