Serão exigidos, entre outros documentos comprobatórios, LAUDOS DE AVALIAÇÃO MÉDICA em formulários próprios das Secretarias de Fazenda Federal e Estaduais.

Clique no link correspondente para fazer o download do formulário desejado:

→ Nota: Os laudos devem ser emitidos em serviço público de saúde ou privado e conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

Ainda serão exigidos 

    • Documentos de identificação;
    • Comprovantes de residência;
    • Outros documentos específicos para cada caso.

Saiba Mais!

 

 

Fonte: Receita Federal do Brasil e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais