Alguns requerimentos e formulários devem ser obtidos, preenchidos e apresentados aos órgãos competentes.

A GO ISENÇÕES orienta e disponibiliza estes formulários para maior agilidade na liberação do beneficio, com toda segurança e confiança.

Documentos como LAUDO DE AVALIAÇÃO MEDICA, REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS (IPI, ICMS e IPVA), DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E PATRIMONIAL, entre outros.

Prazos:

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observando-se a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei 13.146/2015.

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